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EIV

EIV OMAR DONATO

O documento denominado “Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV” visa cumprir a Lei Municipal nº 926, de 29 de novembro de 2006, que exige a elaboração do EIV para empreendimentos dessa magnitude, como condição para a obtenção das licenças ou autorizações necessárias para construção, ampliação ou funcionamento.

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Informações

Data
sexta, 13 de março de 2026
Ano
2026
Secretaria
EMHUR
Status
Ativo
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