O presente Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é elaborado em atendimento aos arts. 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 926/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos urbanos decorrentes da implantação de empreendimentos com potencial de interferência na qualidade de vida da vizinhança.
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