O presente Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) segue as recomendações constantes da Lei Federal n 10.257, de 10/07/01 (art. 36 a 38) e a Lei Municipal n 926 de 29/11/2006 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista e dá outras providências.
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