A prefeita Teresa Surita assinou nesta quarta-feira, 2, acordo de cooperação técnica por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - MJ (Senacon - Ministério da Justiça) com o Município de Boa Vista, através do Procon Municipal, para a implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
Boa Vista é o segundo município brasileiro a assinar diretamente com o Ministério da Justiça o acordo de cooperação técnica. “Esse é mais um grande avanço do Procon Municipal. A assinatura desse acordo é importante porque, além de ajudar no planejamento nacional de defesa do consumidor e no plano municipal, passa a ser uma forma de a empresa respeitar mais os consumidores, porque, caso contrário, fará parte do cadastro nacional de reclamações”, disse a prefeita Teresa Surita.
O Sindec permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instrução para atendimentos e para processos de reclamação. O sistema também visa à integração das informações que circulam nos Procons e a elaboração de cadastros estaduais e nacional de reclamações fundamentadas.
O próximo passo será a vinda de técnicos da Senacon de Brasília ( DF) para implantar o sistema onde funcionará o Sindec e o treinamento dos funcionários do Procon Municipal.
Atualmente, o Sindec consolida informações de mais de 170 Procons em 25 Unidades da Federação.
De janeiro a junho deste ano, o órgão fez mais de mil atendimentos remotos
Preços diferenciados, ofertas mirabolantes e qualidade dos produtos são alguns dos itens que precisam ser observados pelo consumidor durante a compra
Além dos direitos básicos já garantidos ao consumidor, uma das mais recentes conquistas foi a aprovação da Lei do Superendividamento
