APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Realizar a aprovação de subdivisão em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e emissão de matrículas de imóveis após descaracterização de área rural para urbana.

Destina-se a:

CIDADÃO EMPRESA

Documentação Necessária

Pessoa Física:

Documento com foto;
CPF;
Projeto de loteamento (infraestrutura, iluminação e abastecimento de água) e memoriais descritivos;
Certidão vintenária do imóvel atualizada;
Comprovante de pagamento do IPTU dos últimos três anos ou certidão negativa de débitos;
Certidão negativa de tributos estaduais e federais incidentes sobre o imóvel;
Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel (no período de 10 anos);
Certidão negativa de ações penais relativa aos crimes contra o patrimônio contra a administração pública em nome do loteador e, se pessoa jurídica, em nome da empresa loteadora e de seus sócios.
Anexar arquivo digital em formato DWG (verificar o manual de procedimentos para apresentação das peças técnicas).

Pessoa Jurídica:

Contrato social / Estatuto;
CNPJ.
Todos os documentos solicitados também para Pessoa Física.

Prioridade de Atendimento

Prioridades por lei.

Relacionamento com a Prefeitura

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física ou jurídica.

Disponível Para

Contribuintes de Boa Vista, pessoa física ou jurídica.

Legislação

Lei Nº 925 DE 28/11/2006

Lei Complementar Nº 1223 DE 29/12/2009

Fila de Atendimento

Em consonância com as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura de Boa Vista, em função da Pandemia do Covid-19, a equipe de atendimento da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças está trabalhando em horário diferenciado e revezamento de colaboradores. Portanto, sua solicitação será atendida de acordo com a ordem de recebimento. Não estamos realizando atendimento presencial.

Dúvidas

Empresa Responsável

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL

Canais de Comunicação

Telefone: (95) 3621-1667

Endereço: R. Cel. Pinto, 188 - Centro, Boa Vista - RR, 69301-150

Horário de Funcionamento: 08:00 ás 14:0 às 14h

Precisa deste serviço?

Clique no botão abaixo para solicitar

Solicitar Serviço