CONSULTA PRÉVIA DE LOTEAMENTO

• Requerimento endereçado ao Chefe do Executivo em formulário padrão com assinatura reconhecida em Cartório;
• RG
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis com certidão atualizada sobre o lote solicitado;
• Licença Ambiental Prévia;
• Planta do imóvel.

Na planta do ímovel deverá constar:

I - as divisas da  gleba ou terreno a ser parcelado; II - as curvas de nível, de metro em metro; III - a localização dos cursos d’água perenes ou intermitentes, das áreas alagadiças, quando existirem no local ou em sua proximidade; IV - a localização de remanescentes de vegetação nativa e as árvores frondosas, quando existentes; V - as vias de circulação projetadas e as contíguas à gleba ou ao terreno, em todo o seu perímetro; VI - a localização de áreas livres, de equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada; VII - tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina; VIII - as características de uso das áreas contíguas.

• Resolução CIM Nº 20 DE 05/11/2012
• Lei Complementar Nº 1223 DE 29/12/2009