EMISSÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ DE PONTO DE TÁXI

• Alvará dos Permissionários cadastrados no ponto (atualizado); 
• CNH de todos os cadastrados no ponto;
• Comprovante de Residência de todos os cadastrados no ponto;
• Relação dos cadastrados no ponto contendo: Nome, telefone do permissionário, número do carro, placa do carro;
• Croqui de Localização;
• Após deferimento da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS pagar taxa.
• Declaração da DTEM da EMHUR de todos do ponto.
• A critério da EMHUR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados previstos no art. 17 seção VI, parágravo 1º do Decreto Municipal nº 102/E, de 27 de abril de 2005

Decreto Municipal nº. 102/E, de 27 de abril de 2005.