EMISSÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR

• CRLV do veículo (Alvará e CRLV no nome da mesma pessoa, conforme Decreto N° 202/E de 22 de agosto de 2005);
• CNH categoria D;
• Certificado do curso de transporte escolar;
• Certidão Negativa do registro de distribuição criminal relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco (05) anos, junto ao Órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização - Art. 329 do C.T.B;
• Tabela de mensalidades praticadas pelo permissionário.
• Comprovante de Residência atualizado (último mês);
• Atestado médico com validade de 30 dias, comprovando que o solicitante está em boas condições físicas e mentais;
• Certidão Negativa da Fazenda Municipal (SEPF);
• Comprovante de quitação com o serviço militar (somente homens); 
• Comprovante de quitação eleitoral atualizado;
• Comprovante de recolhimento da contribuição sindical anual (caso for sindicalizado);
• Certificado do IPEM do aferimento do tácografo;
• Laudo de vistoria do DETRAN e EMHUR; 
• 1 foto 5x7. 

Pessoa Jurídica

• Contrato Social;
• CNPJ.

• Art. 12 do Decreto 202/E - Em cada veículo de transporte escolar é obrigatório o permissionário operar com um auxiliar de motorista, cuja função será, exclusivamente, zelar pela segurança e cuidar dos estudantes durante o transporte;
• Art. 138 CTB - O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer o requisito: 1 - ter idade superior a 21 (vinte um ano).