TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ PARA TÁXI CONVENCIONAL E LOTAÇÃO

• Alvará atual; 
• CRLV do veículo;
• Cópia da CNH com atividade remunerada (AR) Categoria "B", "C", "D" ou "E". Para transporte escolar, a Categoria deverá ser "D" e deverá ser apresentado certificado do curso específico, e observadas as demais normas do CTB; Com no mínimo um ano de expedição;
• Declaração de residência ou cópia de comprovante de residência atual (validade de até 30 dias anterior a data da solicitação);
• Certidão Negativa Criminal pelo Distribuidor Estadual da Comarca de Boa Vista;
• Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal (SEPF); 
• Declaração de que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no art. 7º, parágrafo primeiro do Decreto Municipal no. 102/E, de 27 de abril de 2005; 
• Certificado do IPEM (sendo Táxi Convencional);
• 1 foto 5x7; 
• Vistoria da EMHUR; 
• Comprovante de quitação eleitoral atualizada; 
• Comprovante de quitação com o serviço militar (para homens); 
• Atestado médico com validade de 30 dias a contar da data de expedição, que comprove que o solicitante em boas condições físicas e mentais;
• Requerimento de Baixa de Inscrição (assinado pelo requerente);
• Requerimento de Expedição de Inscrição (assinado pelo novo permissionário);
• Curso de Taxista (SEST/SENAT)
• Declaração de Nada Consta - DTEM (em nome do requerente);
• Processo de inventário (em caso de falecimento do permissionário).
•  

Observaçao: A critério da EMHUR, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos apresentados previstos no art. 17 seção VI, parágrafo 1º do Decreto Municipal nº 102/E, de 27 de abril de 2005.

• Lei N° 1834 de 03 de janeiro de 2018.
• Decreto Municipal n°. 102/E, de 27 de abril de 2005.