Consulte os estudos de impacto de vizinhança publicados pela EMHUR.
O presente Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV é elaborado em atendimento aos arts. 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 926/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos urbanos decorrentes da implantação de empreendimentos com potencial de interferência na qualidade de vida da vizinhança.
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) segue as recomendações constantes da Lei Federal n 10.257, de 10/07/01 (art. 36 a 38) e a Lei Municipal n 926 de 29/11/2006 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista e dá outras providências.
